DPVAT 2020: NÃO PAGUE O SEGURO OBRIGATÓRIO POR ENQUANTO
Por enquanto, não pague o DPVAT. Essa é a orientação da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Isso porque, apesar da Seguradora Líder (única administradora do DPVAT) disponibilizar o boleto para o pagamento, o valor do seguro obrigatório ainda não está definido. A superintendência afirma estar esperando a decisão final do STF (Supremo Tribunal Federal) para estabelecer as diretrizes gerais.
No dia 11 de novembro do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória para extinguir o DPVAT para todos os veículos automotores que circulam no Brasil.
A justificativa para terminar com o seguro obrigatório, que existe desde 1974, foi acabar com os altos índices de fraudes e os elevados custos operacionais.
Porém, em dezembro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para suspender a medida provisória. Além disso, a Justiça reduziu em até 85,4% o valor do seguro para 2020. O novo valor seria de R$ 5,23 para carros e de R$ 12,30 para proprietários de motos.
Na última terça-feira (31) do ano, porém, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu a redução dos valores. Essa medida é uma liminar, ou seja, uma decisão provisória. Por enquanto, o DPVAT está com os mesmos valores do ano passado
"É lógico que (o governo) vai recorrer. A Advocacia-Geral da União, o próprio nome diz, é para defender o governo. Conversei com André Mendonça (ministro da Advocacia-Geral da União). Ele vai questionar essa questão no Supremo. Não reclamo decisões do Supremo, eu respeito", afirmou Bolsonaro hoje (3) ao sair do Palácio da Alvorada.
Como ainda falta uma decisão oficial do STF, o valor pode ser alterado novamente. Por isso, é recomendado esperar para quitar o boleto. Vale lembrar que o DPVAT é um seguro com pagamento obrigatório.